Em regra, toda e qualquer modificação contratual deve dar-se mediante a celebração de termo aditivo, seja ela unilateral ou consensual.
 
Os arts. 60, caput, e 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, estabelecem requisitos formais para a celebração dos contratos administrativos, com vistas a lhes conferir o caráter de oficialidade, abrangendo, inclusive, a formalização de aditamentos aos ajustes originários.
 
“Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
(...)”
 
“Art. 61 ...
Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”
 
Se a formalização do contrato principal deve se submeter a tais requisitos, qualquer alteração (art. 65) em suas cláusulas ou prorrogação de prazos (art. 57) deverá obedecer às mesmas formalidades.
 
Porém, é oportuno mencionar que o ADITAMENTO será necessário também em situações não previstas expressamente nos dispositivos legais retro mencionados. Tal instrumento deverá ser utilizado, ainda, em casos como: alteração do nome ou denominação empresarial da contratada, alteração do endereço da contratada, retificação de cláusula contratual e retificação de dados (CNPJ, p. ex.) da empresa contratada (quando, por equívoco, ocorrer falha no registro desses dados).
 
Mas não são todos os eventos que ocorrem durante a execução de um contrato que exigirão a lavratura de TERMO ADITIVO.
 
O § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 prevê os casos que não caracterizam alteração do contrato e, que por isso mesmo, dispensam a celebração de ADITAMENTO e podem ser formalizados por APOSTILA.
 
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.”
 
O APOSTILAMENTO destina-se a registrar os resultados da aplicação das cláusulas e condições inicialmente ajustadas (já previstas no contrato), exclusivamente nas hipóteses previstas no § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
 
Quando há acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto (art. 65, I, “b”), por exemplo, estaremos diante de uma situação de alteração de cláusula contratual, visto que a quantidade do objeto será alterada. Nesse caso, a lei exige a formalização de TERMO ADITIVO e o atendimento aos mesmos requisitos fixados para o contrato originário.
 
As situações previstas no § 8º do art. 65 não produzem o mesmo efeito, visto que não tratam de alterações de cláusulas contratuais.
 
A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato (uma das situações previstas no § 8º) não altera a cláusula contratual referente ao reajuste. Tal variação é apenas o reflexo ou resultado da cláusula de reajuste de preços prevista no próprio instrumento contratual, motivo pelo qual seu registro pode dar-se por simples APOSTILA.
 
Assim, pelo ADITAMENTO são realizadas modificações das condições inicialmente pactuadas, ao passo que pelo APOSTILAMENTO registra-se o resultado ou reflexo da aplicação das cláusulas contratuais.
 
De qualquer forma, o registro das situações previstas no § 8º do art. 65 por APOSTILA constitui faculdade para a Administração Pública, sendo certo que a mesma poderá, se assim julgar mais conveniente, formalizá-las por ADITAMENTO, até porque o TERMO ADITIVO tem a vantagem de conferir maior segurança jurídica à contratação e maior transparência ao ato praticado, visto tratar-se de procedimento mais solene, inclusive com publicação na imprensa oficial.
 
Por fim, impende mencionar que toda prorrogação ou alteração contratual deve ser precedida da competente justificativa (arts. 57, § 2º, e 65, caput, da Lei nº 8.666/93), contendo a descrição detalhada das razões fáticas que ensejam a modificação do ajuste, e da análise jurídica da minuta do termo aditivo (art. 38, parágrafo único, do mesmo diploma legal), a fim de se resguardar a legalidade dos atos praticados.
 
 
  • Texto originalmente publicado em 20 de julho de 2011, em: http://olicitante.blogspot.com/2011/07/termo-aditivo-e-apostila-distincoes.html