Por Soraya Barbosa

Sócia do escritório Barbosa, Diniz & Souza Lima Sociedade de Advogados

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Caros Leitores

 

Já ouviram falar em responsabilidade civil?

 

Certamente sim! Imaginem estas situações:

 

  • Você mora no 2º andar de um edifício. Coloca um vaso de planta na janela e, por algum motivo, o vaso cai na cabeça do zelador que passava embaixo da janela;

 

  • Seu cachorro sai para a rua e ataca ou morde um pedestre;

 

  • A diarista subiu na cadeira para limpar sua janela, a cadeira vira, ela cai e quebra o braço;

 

  • Um estudante estraga uma cadeira de sala de aula, porque tirou a nota baixa em uma avaliação.

 

As situações acima determinam a responsabilidade pelo evento, provocam danos e estes devem ser reparados. O dano é uma lesão à outra pessoa, seja ela física ou jurídica. É quando o interesse de uma pessoa se faz contra a vontade do outro, causando a diminuição do valor ou a subtração de um bem jurídico. A partir do momento que a conduta humana, ou falta dela, causa dano à outra, quem causou o dano fica sujeito a repará-lo.

 

Voltemos às hipóteses descritas, quem é o responsável pela ação danosa, tem a obrigação de ressarcir o dano sofrido por terceiro. Assim, pela queda do vaso de planta, são responsáveis o dono do apartamento e síndico, pela mordida do cachorro é responsável o proprietário do cachorro, pelo dano sofrido pela diarista, o patrão e pela cadeira estragada os pais do estudante, se menor de 18 anos.

 

Nosso Código Civil é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem privada, dispõe em seu artigo 927 que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Algumas vezes, o autor do dano responderá independentemente de culpa.

 

O ato ilícito pode ser uma ação ou omissão, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

 

A conduta pode ser por ação ou omissão.

 

Como já informado aqui, o dano causado pela ação ocorre quando o ato de agir causa o dano. Já o dano por omissão ocorre quando alguém deixa de agir, quando havia o dever legal de o fazer e assim, provoca o dano. Voltando à situação acima, por exemplo, você tinha o dever de consertar a cadeira, não o fez e por causa da sua omissão, a diarista sofreu um dano.

 

A negligência é a omissão de diligência, inobservância das normas de atenção e cuidado. É o caso daquele motorista que não verifica o estado do pneu do veículo.

 

A imprudência é a assunção de risco desnecessário. Neste caso, a ultrapassagem em local proibido ou o médico que faz uma intervenção cirúrgica desnecessária configura uma imprudência.

 

Já a imperícia é a falta técnica de quem possui as condições para a prática do ato.

 

Temos dois princípios importantes que constituem a estrutura da responsabilidade civil. O primeiro deles é NÃO CAUSAR DANOS A OUTREM, que é a máxima da responsabilidade civil. Ou seja, sem dano, não há responsabilidade civil. Para um melhor entendimento, pensemos no exemplo de uma pessoa dirigir em alta velocidade. Não havendo dano decorrente desta conduta, não se fala em responsabilidade civil. Ela poderá responder neste caso por uma infração de trânsito, mas não terá o dever de reparar qualquer dano, uma vez que ele não existiu. O dano é imprescindível.

 

Já no caso da ocorrência de um dano, temos o segundo princípio que é a RESTITUIÇÃO INTEGRAL, ou seja, a vítima deve ser restituída integralmente pelos danos que sofreu. Por isso, dizemos que nosso sistema é compensatório, pois é preciso compensar a vítima integralmente pelos prejuízos sofridos. Diferente da responsabilidade penal, onde mesmo que não ocorra o dano, há a responsabilidade, pois para algumas condutas, considera-se a tentativa do dano, e por ela já se é responsabilizado. Na esfera penal, o sistema é punitivo.

É preciso ficar atento quanto aos negócios, pois “ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”.

 

Há também  responsabilidade de algumas pessoas em relação aos atos de outras, por exemplo, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados; o empregador por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; etc.

Na esfera civil, os pais respondem pelos atos dos filhos menores de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa.

 

Como exemplo desta situação, podemos citar a situação em que o filho menor divulga na internet imagens indevidas de um colega, ou mesmo diz algo a respeito deste com o objetivo de denegrir ou diminuí-lo. Os pais respondem de forma objetiva, mesmo não tendo culpa, pois, os pais têm o dever de vigilância. Neste caso, entende-se que faltou zelo por parte dos pais. Cada vez mais vemos crianças e adolescentes usuários da tecnologia. É necessário primar pelo diálogo com os filhos, criar regras de uso, limitar acesso a sites impróprios para menores. O correto uso dos equipamentos pode colaborar para a segurança dos filhos e evitar que os pais respondam na esfera civil com indenização.

 

A escola também responde pela falta de vigilância e proteção aos alunos. Podemos citar, por exemplo, a questão do bullying. Dependendo da periodicidade e intensidade os atos de alguns alunos em relação a outros, podem trazer graves consequências psicológicas e físicas para a vítima, principalmente quando o ato é apoiado pelo grupo. Muitas vezes, brincadeiras, xingamentos, agressões físicas e psicológicas fazem parte deste ingrediente do bullying e é justamente neste ponto que a escola precisa estar atenta para sua responsabilidade jurídica que possuem com seus alunos. As instituições de ensino precisam zelar pela integridade física e psíquica de seus estudantes. E independente da ocorrência do bullying, a escola é responsável pelo aluno a partir do momento que a guarda passa para ela, dentro de suas dependências.

 

É preciso ficar atento, pois quando o erro prejudica outra pessoa, não adianta só pedir desculpas e tudo fica numa boa. Há a obrigação de indenização e isso pode ficar caro... Quanto maior o erro, maior a responsabilidade. Para todo ato há uma consequência.

 

Até breve!

 

  • Artigo originalmente publicado em 28 de janeiro de 2019, no Blog Memorarce: