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Legislação Federal

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Constituição Federal de 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

 

AÇÃO POPULAR

 

Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965

Regula a ação popular

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4717.htm

 

MANDADO DE SEGURANÇA

 

Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm

 

LEI GERAL

 

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666compilado.htm

 

RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

 

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm

 

Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015

Regulamenta a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8420.htm

 

CONCESSÕES E PERMISSÕES

 

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8987compilada.htm

 

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9074compilada.htm

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htm

 

PREGÃO

 

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10520.htm

 

Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. (pregão presencial).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3555compilado.htm

 

Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm

 

MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

 

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

 

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

 

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm

 

Decreto nº 5.977, de 1º de dezembro de 2006

Regulamenta o art. 3o, caput e § 1o, da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5977.htm

 

SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

 

Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010

Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12232.htm

 

NORMAS ESPECIAIS PARA AS COMPRAS, AS CONTRATAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E DE SISTEMAS DE DEFESA

 

Lei Ordinária n° 12.598, de 21/03/2012

Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12598.htm

 

Decreto n° 7.970, de 28 de março de 2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7970.htm

 

COMUNICAÇÕES DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

 

Decreto n° 8.135, de 4 de novembro de 2013

Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8135.htm

 

COOPERATIVAS DE TRABALHO

 

Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12690.htm

 

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Decreto Federal n° 7.892, de 23 de janeiro de 2013

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm

 

Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014

Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8250.htm

 

REGRAS E CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

 

Decreto Federal n° 7.983, de 08 de abril de 2013

Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7983.htm

 

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC

 

Lei Ordinária n° 12.462, de 04/08/2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm

 

Decreto Federal n° 7.581, de 11/10/2011

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7581.htm

 

Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013

Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8080.htm

 

Decreto nº 8.251, de 23 de maio de 2014

Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8251.htm

 

SUSTENTABILIDADE

 

Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7746.htm

 

FUNDAÇÕES DE APOIO

 

Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8958compilado.htm

 

Decreto nº 8.240, de 21 de maio de 2014.

Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8240.htm

 

Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014.

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8241.htm

 

MARGEM DE PREFERÊNCIA

  

Decreto nº 7.546, de 2 de agosto de 2011.

Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm

 

Decreto Federal n° 7.601, de 07/11/2011

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7601.htm

 

Decreto Federal n° 7.709, de 03/04/2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7709.htm

 

Decreto Federal n° 7.713, de 03/04/2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7713.htm

 

Decreto Federal n° 7.756, de 14/06/2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7756.htm

 

Decreto Federal n° 7.767, de 27/06/2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7767.htm

 

Decreto Federal n° 7.810, de 20/09/2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7810.htm

 

Decreto Federal n° 7.812, de 20/09/2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7812.htm

 

Decreto Federal n° 7.816, de 28/09/2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7816.htm

 

Decreto Federal n° 7.840, de 12/11/2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7840.htm

 

Decreto Federal n° 7.841, de 12/11/2012

Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7841.htm

 

Decreto Federal n° 7.843, de 12/11/2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7843.htm

 

Decreto 7.903, de 04 de fevereiro de 2013

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7903.htm

 

Portaria Interministerial nº 383, dos Ministérios do Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, de 26 de abril de 2013

Dispõe sobre a margem de preferência adicional para equipamentos de tecnologias da informação e comunicação que tenham sido desenvolvidos País, a ser utilizada em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal.

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=03/05/2013

 

Decreto 8.002, de 14 de maio de 2013

Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8002.htm

 

Decreto nº 8.167, de 23.12.2013

Altera o Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8167.htm

 

Decreto nº 8.170, de 23.12.2013

Altera o Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8170.htm

 

Decreto nº 8.171, de 23.12.2013

Altera o Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8171.htm

 

Decreto nº 8.184, de 17 de janeiro de 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8184.htm

 

Decreto nº 8.185, de 17 de janeiro de 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8185.htm

 

Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8186.htm

 

Decreto 8.194, de 12 de fevereiro de 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8194.htm

 

Decreto 8.223, de 3 de abril de 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8223.htm

 

Decreto 8.224, de 3 de abril de 2014

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8224.htm

 

Decreto 8.225, de 3 de abril de 2014

Altera o Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8225.htm

 

ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS

 

Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp147.htm

 

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