Cursos

Cursos em parceria com o Instituto Mineiro de Engenharia Civil (IMEC) e Centro de Aprimoramento Profissional (CAP)

 

 

Licitações e Contratos Administrativos - Aspectos teóricos e práticos (de acordo com a jurisprudência do TCU)

 

Objetivo: Oferecer aos participantes os subsídios necessários à correta e segura interpretação e aplicação da legislação pertinente às licitações e aos contratos administrativos.

Data: 13, 14, 15 e 16/05/2019, das 19:00 às 22:00hrs.

Público alvo: Profissionais que atuam no âmbito da administração pública e na iniciativa privada.

Local: Rua Inconfidentes 218, Bairro Funcionários, Belo Horizonte – MG

 

Programa:

 

1) Princípios jurídicos aplicáveis;

2) Fase interna ou preparatória (planejamento);

3) Edital;

4) Definição do objeto;

5) Projeto Básico e Termo de Referência;

6) Modalidades e tipos;

7) Exigências habilitatórias (habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira);

8) Julgamento das propostas;

9) Inexequibilidade;

10) Exigência de marca e amostra;

11) Participação em consórcio;

12) Sistema de Registro de Preços (SRP);

13) Lei Complementar nº 123/2006 (tratamento favorecido às MEs e EPPs);

14) Aspectos procedimentais (modalidades tradicionais e pregão, inclusive SRP)

15) Impugnação do edital;

16) Contratações diretas (dispensa e inexigibilidade de licitação);

17) Anulação e revogação;

18) Regime jurídico dos contratos administrativos;

19) Formalização e publicação;

20) Garantias contratuais;

21) Duração (prorrogação);

22) Alterações contratuais;

23) Fiscalização;

24) Equilíbrio econômico-financeiro (revisão, repactuação, reajuste de preços e correção monetária);

25) Recebimento do objeto;

26) Rescisão contratual (unilateral, amigável e judicial);

27) Sanções administrativas (penalidades);

28) Recursos administrativos.

 

Informações e inscrições:

http://www.imecmg.org.br (cursos)

https://www.capcursos.net/site/

Fone: (031) 3227-0062 (IMEC)