Assessoria

A assessoria jurídica tem por finalidade minimizar as falhas e otimizar os resultados nas licitações e na execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, especialmente em face da vasta e complexa legislação que rege a matéria e da competitividade do mercado, cada vez mais acirrada.

Análise jurídica de editais e contratos, abrangendo:

  • Indicação das exigências ou condições que devem ser alvo da atenção do cliente;
  • Orientações para a correta preparação da documentação de habilitação, em conformidade com o edital e com a legislação pertinente;
  • Orientações para a correta preparação da proposta, em conformidade com o edital e com a legislação pertinente;
  • Indicação das exigências ou condições contrárias à legislação, quando for o caso;
  • Alertas para a ausência de exigências ou condições que deveriam constar do edital por força da legislação aplicável;
  • Indicação dos aspectos que devem ser considerados nos documentos e nas propostas dos concorrentes.

Impugnações de editais elaborados em desconformidade com a legislação em vigor.

Recursos administrativos em face de atos contrários à legislação ou ao edital, nos casos de:

  • Habilitação ou inabilitação;
  • Julgamento das propostas;
  • Anulação ou revogação de licitações;
  • Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
  • Rescisão contratual;
  • Aplicação de penalidades.

Elaboração de contra-razões.

As contra-razões são as impugnações ou contestações a recursos interpostos pelas licitantes concorrentes. As contra-razões são cabíveis, por exemplo, quando determinada licitante apresenta recurso pleiteando a inabilitação do cliente.

Assessoria contratual

Elaboração de petições ou peças destinadas a pleitear a satisfação dos interesses do cliente (prorrogação do prazo de execução/fornecimento do objeto, revisão ou reajuste de preços, alterações contratuais, recursos administrativos contra penalidades ou rescisões contratuais etc.), nos termos da lei.

Recomendações para a condução dos contratos, em face das ocorrências surgidas durante a execução do objeto e das praxes adotadas pela Administração Pública.

Análise jurídica de termos aditivos, contemplando a verificação dos seguintes aspectos:

  • Correlação das cláusulas do termo aditivo com os fatos que ensejaram a alteração, revisão ou prorrogação contratual;
  • Conformidade da fundamentação legal da alteração, revisão ou prorrogação contratual;
  • Suficiência das cláusulas do termo aditivo;
  • Compatibilidade das cláusulas do termo aditivo com as cláusulas do contrato originário;
  • Repercussões econômico-financeiras do termo aditivo.

Mandado de Segurança

Representação ao Tribunal de Contas